Justiça manda prefeito de Itajubá-MG fechar o comércio da cidade


A juíza Letícia Drumond, determinou, que o Prefeito de Itajubá-MG, Rodrigo Imar Martinez Riera, revogue seus decretos que permitiram a reabertura do comércio, mesmo com restrições de proteção à população contra o coronavírus, como bares e restaurantes na cidade.

A ordem judicial terá que ser obrigatoriamente cumprida pelo prefeito até amanhã, 13 de maio, à partir das 14:00 horas, sob pena de Rodrigo Riera responder por multa de R$ 10 mil reais, por dia em que a ordem for desobedecida. 

O pedido foi feito pelo Ministério Público de Minas Gerais, porque, segundo a decisão da Juíza, a Prefeitura itajubense não estaria cumprindo um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Público e as prefeituras no início da crise de saúde. 

O Ministério Público de Minas Gerais acatou o pedido da juíza Letícia Drumond e deu um prazo de 24 horas para que o Prefeito Rodrigo Riera. revogue os decretos que permitiam o funcionamento de academias, parques, restaurantes, lanchonetes, bares, igrejas e outros pontos comerciais na cidade.

De acordo com documento emitido, a cidade precisa cumprir a Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário do Covid-19, nos exatos termos expostos no item 1 do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Para isso, pede a revogação dos decretos municipais nº 7845/2020, 7844/2020, 7848/2020 e 7850/2020.

Segundo a justificativa da juíza, o motivo da ação é a possível infecção por covid-19 dos itajubenses. “Ocasionados pela pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), vitimando mais de 11 mil brasileiros nesta data, impõe prioridade e urgência desta demanda, sendo legítima a preocupação do autor/exequente quanto a disseminação do vírus em larga escala no município de Itajubá", diz o texto.

Entenda a situação: 

1. No dia 06/04/2020, a Prefeitura de Itajubá e o Ministério Público celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou seja, uma espécie de acordo que previa a adoção, por parte do Município de Itajubá, de algumas medidas especiais para possibilitar a reabertura do comércio na cidade. 

2. No referido TAC, estava expressamente previsto que bares, restaurantes, academias, clubes, igrejas, cultos, parques, dentre outros estabelecimentos se manteriam fechados. 

3. Contudo, na semana passada, o Prefeito de Itajubá editou uma série de decretos permitindo, com regras consideradas brandas pelo Ministério Público, a reabertura de todos estes estabelecimentos e serviços na cidade. 

4. Com o descumprimento do TAC, o Ministério Público pediu a intimação do Prefeito de Itajubá para que os referidos decretos fossem revogados. 

5. A Justiça acatou o pedido e determinou, assim, que o Prefeito fosse intimado a revogar estes decretos em 24 horas, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$10.000,00. 

Segundo alguns advogados, o Judiciário não teria poderes para determinar a um prefeito a “revogação” de seus decretos, porque estaria interferindo-se na gestão municipal, violando o Princípio da Separação dos Poderes, embora possa a Justiça determinar a “suspensão da eficácia” de um decreto ou de uma lei, se os considerar ilegal ou inconstitucional. Da decisão, caberá recurso, mas, enquanto isso, a atividade econômica em Itajubá que não for considerada essencial deverá voltar a ser impedida. 

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